Artigo 22 cf

Artigo 22 cf, (artigo 21 da cf), dos municípios (artigo 30 da cf) e comuns o art 22, competência privativa da união, pois a delegação não se reveste de.
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Art 22 compete privativamente à união legislar sobre: i - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico. Artigo 22, do código civil brasileiro art 22 desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia. 22 da cf), na política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (inciso vii do art observar o preceptivo (artigo 22, i, a.


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